Presidente da Câmara de Governador Nunes Freire promulga lei que beneficia guardas municipais
A Lei Municipal Nº 088/2020 já está em vigor
Publicada no Diário Oficial do Município de Governador Nunes Freire, a Lei Municipal Nº 88/2020 é mais uma a ser promulgada pelo presidente da Câmara, Fernando Pereira. A partir disto, guardas municipais passam a ter mais garantias e reconhecimento por meio do Plano de Cargos, Carreira e Rendimentos (Anexo III da Lei 57/2016).
Todos os parlamentares foram a favor da decisão. Vale destacar que mesmo a matéria sendo de responsabilidade do Executivo, não houve reconhecimento e valorização da Guarda Municipal. Por este motivo o presidente da casa teve que fazer uso das suas atribuições legais.
“Nosso censo de justiça não nos permite ficar parado diante de uma falta de respeito como esta, por isso tomamos o cuidado de promulgar a lei para que todos os profissionais fosse beneficiados e de acordo com a legalidade não houvesse prejuízos a nenhum deles” disse Fernando.
Veja no Diário Oficial do Município
O compromisso do Legislativo é pertinente e deve chamar atenção para a necessidade do Executivo de revisar leis e de sancioná-las em tempo hábil.