Presidente anula sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 20
Considerando o ato ilegal, o Decreto Legislativo nº 001/2018 foi fundamentado na Legislação municipal para anular ato que resultou na posse do prefeito interino de Governador Nunes Freire
Sessão extraordinária é considerada irregular pelo presidente da Câmara de Governador Nunes Freire, que imediatamente baixou um decreto anulando o ato realizado nessa quarta-feira, 20 de junho. A sessão foi convocada pelo vereador João Costa Nunes Filho, que de acordo com o Decreto Legislativo nº 001/2018 não possui legitimidade para isso.
Fazendo uso das prerrogativas legais da sua atribuição como presidente da Casa, o vereador Luis Fernando Pereira, decidiu cumprir o que diz a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. Reforçando que a sessão aconteceu por volta de 15h30min e não contou com a presença do presidente ou do vice.
O Decreto ainda entra em vigor a parti da sua publicação e coloca por terra a posse do vice-prefeito Josimar Alves de Oliveira. Lembrando que ele deve ser empossado pela Câmara para poder assumir interinamente a função de prefeito.
Veja na íntegra:
Por decisão do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, a Câmara deveria dar posse ao vice-prefeito em caráter de urgência, no entanto as leis municipais não podem ser desrespeitadas ou simplesmente esquecidas.
Vale lembrar que a Legislação Municipal, sobretudo o Regimento Interno da Câmara são de fato quem regem as ações dos poderes Executivo e Legislativo. Retomando a ideia de que são leis elaborados em comum acordo com a Constituição Federal.