PGJ investiga irregularidades no repasse de duodécimos à Câmara de Macaraçumé;Treta entre Executivo e Legislativo ganha novo capítulo
O final desse embate deverá acontecer até o fim desse semestre
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) instaurou inquérito criminal para apurar irregularidades no repasse de duodécimos para a Câmara de Vereadores de Maracaçumé. A treta que iniciou em janeiro de 2021 segue com um novo capítulo, até agora a Prefeitura não se manifestou sobre o novo andamento da 'briga'.
Os trâmites da investigação estão sendo coordenados pelo assessor especial da PGJ, Fábio Henrique Meirelles Mendes, que tem até 90 dias para concluir os trabalhos.
Segundo a Procuradoria, foi aberta uma apuração preliminar que identificou elementos que necessitavam de investigação mais aprofundada. Devido a isso, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
O assessor especial da PGJ não informou quais irregularidades estão no centro do inquérito e o valor repassado à Casa Legislativa Municipal.
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos…”.