Municípios devem cobrir a logo da marca do governo federal em placas
Alerta para os prefeitos do Maranhão e do restante do país
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que na última quinta-feira, 6 de julho, foi o último dia para os Municípios cobrirem a logo marca do governo federal junto às placas de obras e serviços de engenharia. Essa medida deve ser adotada pelas cidades em razão de uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) válida no período do calendário eleitoral que começa a valer a partir do próximo sábado, 7 de julho.
Conforme Instrução Normativa 1/2018, deverão estar cobertas, até três meses antes do primeiro turno da eleição, a marca do governo federal junto às placas de obras e serviços de engenharia. Segundo a normativa, vai configurar a propaganda institucional vedada a manutenção de placas de obras ou de projetos de obras instaladas anteriormente ao período eleitoral quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa eleitoral. A CNM orienta que a vedação da publicidade é necessária e evitará ações judiciais e sanções eleitorais, civis, administrativas e penais aos gestores públicos.
A CNM destaca ainda que outros empecilhos são revelados para o período eleitoral a partir do dia 07 de julho que interferem diretamente nos Convênios e Contratos de Repasse, como a realização de transferências voluntárias de recursos da União a Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios. Os casos de exceção são os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviços em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Fonte: CNM