MP manifesta-se favorável a homologação do Concurso de Maracaçumé realizado em 2016
Decisão vem informando que o Decreto Municipal nº 12/2020, que homologou o concurso foi revogado e publicado o Decreto Municipal nº 15/2020, que homologou o concurso e corrigiu o erro quanto ao prazo de validade que restou fixado em um ano.
Nesta terça-feira, 01, o Ministério Público do Maranhão manifestou-se sobre a Ação Popular que está sob o processo nº 0800981-48.2020.8.10.0096, dando parecer favorável a homologação do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Maracaçumé em 2016. O certame foi homologado em 2020 e teve sua homologação contestada logo em seguida.
A manifestação do MP pode endorsar a decisão do magistrado da Comarca de Maracaçumé. Lembrando que a principal alegação do órgão ministerial é que a Prefeitura já realizou mais de 500 contratações só nos primeiros 3 meses da nova gestão.
“Os números de contratações temporárias nos três primeiros meses da nova gestão é mais que o dobro do total de vagas previstas no concurso ora debatido, 257 vagas. Diante da necessidade de regularização dos servidores contratados irregularmente, substituindo-os por servidores efetivos, como esclarecido acima, não é razoável que já existindo um concurso com candidatos aprovados, seja o mesmo desconsiderado ou mesmo anulado apenas em razão da mudança da administração. A administração municipal é impessoal e contínua”
Ao fim, o MP afirma “Diante do exposto, este Órgão Ministerial se manifesta pelo indeferimento do pedido do autor, mantendo-se válida a homologação do concurso constante do Decreto Municipal nº 12/2020, posteriormente prevista no Decreto Municipal nº 15/2020”.