Ministério Público aciona município de São Vicente Férrer para a realização de concurso público
Vagas devem ser destinadas a todas funções que são ocupadas irregularmente por funcionários contratados ou comissionados.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou na Justiça o município de São Vicente Férrer, a 275 km de São Luís, para a realização um concurso público. As vagas devem ser destinadas a todas funções que são ocupadas irregularmente por funcionários contratados temporariamente ou são comissionados.
De acordo com a liminar, o município deve fornecer no prazo de 30 dias, informações e documentos sobre o número de servidores comissionados ou contratados temporariamente, com seus respectivos cargos e funções desempenhadas na Prefeitura de São Vicente Férrer. Também foram requisitadas cópias das leis municipais que autorizaram a contratação dos funcionários em vigor e aquelas que já foram exoneradas.
O MPMA pediu que no final do processo sejam declarados nulos os contratos por tempo determinado pela Justiça e que o município, seja obrigado a não realizar contratos temporários para cargos efetivos sob pena de multa em caso de descumprimento.
Caso todas as determinações sejam descumpridas, uma multa diária de R$ 5 mil será aplicada à prefeita do município, Conceição de Maria Pereira Castro.
Segundo a promotora, Alessandra Darub Alves, nada justifica a omissão do município em não realizar o concurso público. O último aconteceu em 2015, após uma ação da promotoria de Justiça e antes do ajuizamento da ação, havia requisitado uma série de informações à Prefeitura de São Vicente Férrer, desde 2017, sobre o atual quadro de servidores.