Maracaçumé contará com medidas de fiscalização sanitária
Atenção para essas informações
A Prefeitura de Maracaçumé a partir de agora vai implantar medidas de fiscalização sanitária no município, seguindo o que diz a Lei Complementar Estadual 039/98 e o Decreto Municipal nº 005/2018. Comerciantes e a população em geral devem se atentar para as principais proibições, pois para o descumprimento há aplicação de punições e multas.
A secretaria de saúde, a secretaria de meio ambiente e a vigilância sanitária serão responsáveis pela fiscalização.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da vigilância sanitária, informa a todos os cidadãos maracaçumeenses, que de acordo com a Lei Complementar Estadual 039/98 e com o Decreto Municipal nº 005/2018 serão implantadas medidas de fiscalização sanitária no município.
A partir de então fica definitivamente proibido:
A colocação de lixeiras ou despejo de lixo nas avenidas, ruas, praças e demais locais públicos no município de Maracaçumé;
A criação de animais que ofereçam risco a saúde ou que incomodam os moradores no perímetro urbano;
A queima de lixo, caeiras e quaisquer produtos que causem danos à saúde pública;
A venda de produtos veterinários e medicamentos de uso humano em estabelecimentos comerciais não credenciados.
Fica claro que:
A colocação ou despejo dos rejeitos de lixo só serão permitidos nas calçadas ou áreas externas de residências e estabelecimentos comerciais nos horários entre 7h e 7h30min e entre 15h30min e 16h;
Os donos de estabelecimentos comerciais, imóveis ou domicílios deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, águas empossadas ou restos de alimentos que propiciam alimentação, criação ou abrigo de animais causadores de risco a saúde.
As secretarias ainda informam que os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para os horários de coleta do lixo e para a regularização do alvará sanitário, documento obrigatório para o funcionamento.
A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, alerta que o descumprimento da legislação vigente acarretará em penalidades e multas.
Todas as ações de competência da vigilância sanitária visam a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva dos maracaçumeenses.
Com informações do Departamento de Comunicação de Maracaçumé