Agora é lei, veículos com até 10 anos de fabricação poderão ser usados como táxis
O presidente da câmara, Fernando do PT, promulgou a alteração da Lei nº 11/2009 em sessão realizada hoje, 03
Usando as atribuições legais que lhe competem como presidente da Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire, Fernando do PT, nesta sexta-feira (03), promulgou a alteração da Lei nº 11/2009 e beneficiou taxistas nunesfreirenses. A lei em questão trata das normas para exploração dos serviços de táxis no município.
Na redação anterior, no artigo 6º, § 1, ficava postulado que veículos com mais de cinco anos de fabricação não poderiam ser utilizados para tais serviços. O que trouxe grandes prejuízos aos taxistas, tendo em vista que muitos veículos com mais de cinco anos de fabricação, dependendo da manutenção e dos cuidados do proprietário, permanecem em boas condições de higiene e segurança.
O Artigo alterado ficará assim:
Art. 6º - Para exploração do serviço de táxi, somente será permitida a utilização de veículos com até dez anos de fabricação.
A partir disto, os taxistas poderão utilizar por mais tempo seus veículos, sem terem que trocá-los por novos em um período tão curto.
“Os taxistas procuraram a Câmara de Vereadores, prontamente todos os parlamentares se colocaram à disposição para aprovar a alteração entendendo ser necessária tal alteração. Acreditamos que fizemos o correto e aceitável diante da durabilidade dos veículos nos dias atuais” disse o presidente.
Veja na íntegra:
Da Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire